AREsp 2607948 - DECISAO

AREsp 2607948 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as razões do recurso especial são deficientes por não indicarem expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando a incidência da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de que, em ação monitória relativa a dívida líquida e certa, os juros de mora correm desde o vencimento da obrigação, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e eventual revolvimento de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LIDERANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Juros De Mora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Juros De Mora Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA LIDERANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ação monitória: vencimento da obrigação ou data da citação
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em ações monitórias

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as razões do recurso especial são deficientes por não indicarem expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando a incidência da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de que, em ação monitória relativa a dívida líquida e certa, os juros de mora correm desde o vencimento da obrigação, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e eventual revolvimento de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.