AREsp 2705674 - DECISAO

AREsp 2705674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou a existência de demonstrativo analítico do débito atendendo ao art. 700 do CPC e as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado estava baseado em fatos, não em interpretação legal.

Parties
Agravante/apelante: ANTONIO ALBUQUERQUE CABRAL (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO ALBUQUERQUE CABRAL (ANTONIO)

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da petição inicial da ação monitória (art. 700 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao reexame de provas
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou a existência de demonstrativo analítico do débito atendendo ao art. 700 do CPC e as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado estava baseado em fatos, não em interpretação legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, observada a concessão da justiça gratuita
  • Publique-se e intime-se as partes