REsp 2010461 - ACORDAO

REsp 2010461 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas conclusões; a jurisprudência do STJ admite que o protesto sem impugnação presume concordância do devedor e que duplicata sem aceite e protestada pode instruir ação monitória; admitir a pretensão do recorrente exigiria revolver prova e matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (ré): JOBAST PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Protesto De Título, Duplicata Sem Aceite, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Correção Monetária (selic)
Processo Civil Direito Comercial Ação Monitória Protesto De Título Duplicata Sem Aceite Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOBAST PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 do CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de utilização de duplicata sem aceite e protestada para instauração de ação monitória
  3. 3 Obrigatoriedade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas conclusões; a jurisprudência do STJ admite que o protesto sem impugnação presume concordância do devedor e que duplicata sem aceite e protestada pode instruir ação monitória; admitir a pretensão do recorrente exigiria revolver prova e matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.