AREsp 2394716 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: a correção da numeração do título constituiu mero erro material passível de emenda sem alterar pedido ou causa de pedir; a pretensão não está prescrita pelo prazo quinquenal contado do vencimento com interrupção pelo protesto; não há prova do pagamento que justificasse aplicação do art. 940 do CC; e as questões que visam desconstituir tais conclusões demandariam reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7, além da incidência da Súmula 83 que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ATTIVOS MAGISTTRAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Emenda À Petição Inicial, Má Fé, Art. 940 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Emenda À Petição Inicial Má Fé Art. 940 Do Código Civil Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ATTIVOS MAGISTTRAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de emenda à petição inicial após contestação/embargos monitórios
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação monitória
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé para aplicação do art. 940 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: a correção da numeração do título constituiu mero erro material passível de emenda sem alterar pedido ou causa de pedir; a pretensão não está prescrita pelo prazo quinquenal contado do vencimento com interrupção pelo protesto; não há prova do pagamento que justificasse aplicação do art. 940 do CC; e as questões que visam desconstituir tais conclusões demandariam reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7, além da incidência da Súmula 83 que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo interno