AREsp 2788036 - DECISAO

AREsp 2788036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de dissídio jurisprudencial apoiada em fatos exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação da suficiência documental e da efetiva utilização dos serviços), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabe ao STJ reformar o acórdão que avaliou provas e documentos na instância de origem.

Parties
Agravante: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA); Recorrido: SEBASTIAO MELLO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados para 20% em desfavor de SEBASTIAO MELLO DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Ação Monitória, Dilação Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação, Prova Documental, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Dilação Probatória Dissídio Jurisprudencial Dever De Informação Prova Documental +2 more

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Parties

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA)

Agravante

SEBASTIAO MELLO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dilação probatória na ação monitória
  2. 2 suficiência da documentação para atribuição de eficácia executiva a título monitório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de dissídio jurisprudencial apoiada em fatos exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação da suficiência documental e da efetiva utilização dos serviços), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabe ao STJ reformar o acórdão que avaliou provas e documentos na instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados para 20% em desfavor de SEBASTIAO MELLO DE OLIVEIRA.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial