AREsp 2742363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal entendeu que não houve decisão surpresa nem cerceamento de defesa, pois o juiz fundamentou a desnecessidade das provas requeridas e pode indeferir diligências inúteis (art. 370 CPC), e a perícia contábil e prova oral não se mostraram imprescindíveis diante dos fatos e elementos constantes dos autos.

Parties
Recorrente / Agravante: FERNANDO REGIS DE MARTINS Y MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova, Prova Pericial Contábil, Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Estabilidade Da Decisão De Saneamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Prova Pericial Contábil Prova Oral Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa +4 more

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Parties

FERNANDO REGIS DE MARTINS Y MIGUEL

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC (decisão surpresa)
  2. 2 imprescindibilidade da prova pericial contábil
  3. 3 cerceamento do direito de defesa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal entendeu que não houve decisão surpresa nem cerceamento de defesa, pois o juiz fundamentou a desnecessidade das provas requeridas e pode indeferir diligências inúteis (art. 370 CPC), e a perícia contábil e prova oral não se mostraram imprescindíveis diante dos fatos e elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.