AREsp 2764038 - DECISAO

AREsp 2764038 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as provas, evidenciando transferência de R$ 569.858,47 e indícios de parceria comercial, que a ação monitória contou com outras evidências além dos documentos alegadamente simulados e que, por vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e pela ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão (enriquecimento sem causa - Súmula 283), o recurso especial não merece provimento; assim conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA HELENA TORRES BATISTA CARRILHO; Agravante/recorrente: ORLANDO MAGALHAES DE CASTRO JUNIOR; Recorrido: ANDRE VALENÇA LIMEIRA (ANDRÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Negócio Simulado, Enriquecimento Sem Causa, Valoração De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Prova Escrita
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Negócio Simulado Enriquecimento Sem Causa Valoração De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

MARIA HELENA TORRES BATISTA CARRILHO

Agravante/recorrente

ORLANDO MAGALHAES DE CASTRO JUNIOR

Agravante/recorrente

ANDRE VALENÇA LIMEIRA (ANDRÉ)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 §1º, IV e 1.022, II, do NCPC (alegada omissão)
  2. 2 Ofensa ao art. 700, caput, §5º, do NCPC (alegada insuficiência de comprovante de transferência bancária para ação monitória)
  3. 3 Ofensa ao art. 141 do NCPC (alegada decisão extra petita)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as provas, evidenciando transferência de R$ 569.858,47 e indícios de parceria comercial, que a ação monitória contou com outras evidências além dos documentos alegadamente simulados e que, por vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e pela ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão (enriquecimento sem causa - Súmula 283), o recurso especial não merece provimento; assim conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Deixar de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC