AREsp 1178742 - DECISAO

AREsp 1178742 - DECISAO

O STJ concluiu que o documento manuscrito que instruiu a ação monitória não era apto a demonstrar, com razoável segurança, a obrigação alegada, aliada à existência de condição suspensiva prevista no contrato que afastava a exigibilidade do título; por essas razões conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, acolhendo os embargos monitórios e julgando improcedente o pedido da ação monitória.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR NAYA; Agravado: WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; acolho os embargos monitórios e julgo improcedente o pedido da ação monitória.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Prova Escrita, Contrato De Honorários, Condição Suspensiva, Ônus Da Prova, Interpretação Contratual
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Parties

PAULO CEZAR NAYA

Agravante

WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prova escrita para instruir ação monitória
  2. 2 Existência e implementação de condição suspensiva para pagamento de honorários
  3. 3 Atribuição do ônus da prova entre autor e embargante

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o documento manuscrito que instruiu a ação monitória não era apto a demonstrar, com razoável segurança, a obrigação alegada, aliada à existência de condição suspensiva prevista no contrato que afastava a exigibilidade do título; por essas razões conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, acolhendo os embargos monitórios e julgando improcedente o pedido da ação monitória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; acolho os embargos monitórios e julgo improcedente o pedido da ação monitória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso special
  • Acolho os embargos monitórios