AREsp 2758686 - DECISAO

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Os documentos apresentados (duplicatas por indicação, notas fiscais e protesto) foram considerados insuficientes para comprovar a entrega das mercadorias e, assim, não satisfazem o requisito do art. 700 do CPC; a solução favorável ao recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Duplicata Por Indicação, Notas Fiscais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Prova Documental Duplicata Por Indicação Notas Fiscais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)
  2. 2 Suficiência de prova documental para instrução da ação monitória (art. 700 do CPC)
  3. 3 Necessidade de comprovação da entrega de mercadorias para cobrança de duplicatas por indicação

Ratio Decidendi

Os documentos apresentados (duplicatas por indicação, notas fiscais e protesto) foram considerados insuficientes para comprovar a entrega das mercadorias e, assim, não satisfazem o requisito do art. 700 do CPC; a solução favorável ao recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.