REsp 2158883 - DECISAO

REsp 2158883 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência dominante, entendendo-se que, inexistindo vícios de vontade (dolo, coação ou erro essencial), a retratação unilateral antes da homologação não autoriza a anulação do acordo; assim, a ação monitória foi julgada procedente e os embargos monitórios improcedentes, constituindo-se o título executivo judicial nos termos da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Autor: MARLON DENIS MARQUES; Recorrido / Ré: MAGDALA ANGEL DELL ISOLA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar procedente a ação monitória e improcedentes os embargos monitórios, constituindo-se título executivo judicial, nos termos da sentença.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Confissão De Dívida, Acordo, Homologação Judicial, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Confissão De Dívida Acordo Homologação Judicial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARLON DENIS MARQUES

Recorrente / Autor

MAGDALA ANGEL DELL ISOLA MARQUES

Recorrido / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retratação unilateral de acordo antes da homologação judicial
  2. 2 eficácia do acordo como título executivo judicial
  3. 3 existência de vícios de vontade (dolo, coação, erro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência dominante, entendendo-se que, inexistindo vícios de vontade (dolo, coação ou erro essencial), a retratação unilateral antes da homologação não autoriza a anulação do acordo; assim, a ação monitória foi julgada procedente e os embargos monitórios improcedentes, constituindo-se o título executivo judicial nos termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar procedente a ação monitória e improcedentes os embargos monitórios, constituindo-se título executivo judicial, nos termos da sentença.

Orders

  • Condeno os recorridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantidos quanto a estes o valor e a base de cálculo, conforme fixados no 1º Grau de jurisdição.
  • Publique-se. Intimem-se.