AREsp 2782979 - DECISAO

AREsp 2782979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou violação dos arts. 11 e 489 do CPC, nem violação do art. 1.022 do CPC; constatou-se que a pretensão da agravante exige reexame de fatos e prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais de 2%.

Parties
Agravante: METROPOLITAN GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICAPACOES S.A; Agravada: FIO DE OURO IND. E COM. DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decidido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Danos Materiais, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Ação Monitória Rescisão Contratual Multa Contratual Danos Materiais Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICAPACOES S.A

Agravante

FIO DE OURO IND. E COM. DE CALCADOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou violação dos arts. 11 e 489 do CPC, nem violação do art. 1.022 do CPC; constatou-se que a pretensão da agravante exige reexame de fatos e prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais de 2%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.