AREsp 2664171 - DECISAO

AREsp 2664171 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o pedido de reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e, reconhecida a liquidez da dívida pelas instâncias ordinárias, a correção...

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Parties
Agravante/recorrente: INFINITY LIMPEZA PROFISSIONAL E MULTISERVICOS LTDA; Agravada/recorrida/autor: TICKET SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Correção Monetária, Termo Inicial De Atualização Monetária, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Monitória Correção Monetária Termo Inicial De Atualização Monetária Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

INFINITY LIMPEZA PROFISSIONAL E MULTISERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

TICKET SERVIÇOS S.A.

Agravada/recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 termo inicial da correção monetária em ação monitória sobre dívida líquida e certa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o pedido de reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e, reconhecida a liquidez da dívida pelas instâncias ordinárias, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 15% sobre o valor do crédito da agravada