REsp 2163646 - DECISAO

REsp 2163646 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias reconheceram que a prova documental apresentada pela CAIXA é hábil para demonstrar liquidez e exigibilidade do débito e a impugnação do recorrente foi genérica, não justificando a produção de prova pericial, nos termos do art. 464 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE FERREIRA (CARLOS); Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Juros Abusivos, Contratos Bancários, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Embargos Monitórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa Liquidez E Exigibilidade Do Título +3 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA (CARLOS)

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 necessidade de perícia contábil
  3. 3 liquidez e exigibilidade do título/carência de documentos hábeis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias reconheceram que a prova documental apresentada pela CAIXA é hábil para demonstrar liquidez e exigibilidade do débito e a impugnação do recorrente foi genérica, não justificando a produção de prova pericial, nos termos do art. 464 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade concedida.