AREsp 2737393 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma consistente, o óbice relacionado à necessidade de reexame de fatos e provas previsto na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; por fim, majoram-se os honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: GIOLCIMAR SARTOR; Autora: MARIA INES COELHO BORGES GIUSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo Judicial, Cheques Prescritos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Usura
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Título Executivo Judicial Cheques Prescritos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

GIOLCIMAR SARTOR

Agravante

MARIA INES COELHO BORGES GIUSTI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) como óbice ao recurso especial
  2. 2 alegação da agravante de que a prova documental seria suficiente para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 constituição de título executivo judicial a partir de cheques

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma consistente, o óbice relacionado à necessidade de reexame de fatos e provas previsto na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; por fim, majoram-se os honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.