AREsp 2716195 - DECISAO

AREsp 2716195 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluindo que não houve cerceamento de defesa; demonstrou-se que as partes foram intimadas a indicar outras provas e que a parte ré não especificou e justificou a necessidade de produção de novas provas, permitindo o julgamento antecipado do mérito com base em prova documental; além disso, a conclusão do Tribunal local resultou da análise do conjunto fático-probatório, impedindo sua reforma em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Saneamento E Organização Do Processo, Cerceamento De Defesa, Fundamentação De Decisões (art. 489, §1º, IV Do Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Ação Monitória Saneamento E Organização Do Processo Cerceamento De Defesa Fundamentação De Decisões (art. 489, §1º, IV Do Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrida violou o art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 por ausência de fundamentação suficiente
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela falta de manifestação sobre preliminar de carência de ação nos embargos monitórios
  3. 3 Se a indicação de provas depende do saneamento e da organização do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluindo que não houve cerceamento de defesa; demonstrou-se que as partes foram intimadas a indicar outras provas e que a parte ré não especificou e justificou a necessidade de produção de novas provas, permitindo o julgamento antecipado do mérito com base em prova documental; além disso, a conclusão do Tribunal local resultou da análise do conjunto fático-probatório, impedindo sua reforma em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de benefícios da justiça gratuita.