AREsp 2685270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de prescrição dependia do reexame de fatos e provas (renegociação em 10/07/2017), vedado em recurso especial, e porque a invocação de violação de súmula não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CORE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: ANTONIO CESAR MAIA; Agravado: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Quinquenal, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Renegociação Contratual
Processual Civil Civil Ação Monitória Prescrição Quinquenal Cédula De Crédito Bancário Súmula 83/stj Súmula 7/stj Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

CORE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

ANTONIO CESAR MAIA

Agravante

Instituição bancária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da ação monitória
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 violação de súmula como fundamento de recurso especial inadmissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de prescrição dependia do reexame de fatos e provas (renegociação em 10/07/2017), vedado em recurso especial, e porque a invocação de violação de súmula não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majorar honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.