AREsp 2747477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), parte das alegações não foram prequestionadas (impedindo o conhecimento por força da Súmula 211/STJ) e questões constitucionais são de competência do STF; ademais, os autos demonstraram a existência da dívida e a constituição do título executivo judicial.

Parties
Agravante: AELSON NASCIMENTO FILHO; Agravante: EDILENE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Súmula 211/stj Prequestionamento, Ônus Da Prova, Comprovação Documental, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Ação Monitória Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

AELSON NASCIMENTO FILHO

Agravante

EDILENE FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do STJ restrita ao direito infraconstitucional, questão constitucional competindo ao STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), parte das alegações não foram prequestionadas (impedindo o conhecimento por força da Súmula 211/STJ) e questões constitucionais são de competência do STF; ademais, os autos demonstraram a existência da dívida e a constituição do título executivo judicial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Intimem-se as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.