REsp 1992894 - DECISAO

REsp 1992894 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e, com base na prova produzida, concluiu pela ausência de comprovação de perda total do veículo e pela responsabilidade limitada ao pagamento de 10% sobre o valor do automóvel 0 km de mesmo modelo e marca à época, decisão que o STJ entendeu não sofrer de omissão ou vício de fundamentação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento; foram majorados os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIDATA AUTOMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Conversão Do Rito Monitório Em Procedimento Comum, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Contratual, Honorários Sucumbenciais, Teoria Finalista
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Conversão Do Rito Monitório Em Procedimento Comum Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Contratual Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

UNIDATA AUTOMAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão de fundamentação (arts. 489, II e §1º; 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de condenação por avaria em rito monitório versus pedido relativo à perda total do veículo
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica mediante demonstração de vulnerabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e, com base na prova produzida, concluiu pela ausência de comprovação de perda total do veículo e pela responsabilidade limitada ao pagamento de 10% sobre o valor do automóvel 0 km de mesmo modelo e marca à época, decisão que o STJ entendeu não sofrer de omissão ou vício de fundamentação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento; foram majorados os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se