REsp 2177351 - DECISAO

REsp 2177351 - DECISAO

Diante de precedentes e do entendimento dominante sobre o direito à sustentação oral por videoconferência quando presentes os requisitos legais, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e na jurisprudência desta Corte, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do julgamento do recurso de apelação, por cerceamento de defesa decorrente da negativa/omissão relativa à sustentação oral virtual.

Parties
Recorrente: ALM CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA; Recorrido: Município de Paranã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Provimento Para Reconhecer Nulidade Do Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para reconhecer a nulidade no julgamento do recurso de apelação
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Notas Fiscais Como Prova, Sustentação Oral Por Videoconferência, Cerceamento De Defesa, Nulidade Do Julgamento
Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Notas Fiscais Como Prova Sustentação Oral Por Videoconferência Cerceamento De Defesa Nulidade Do Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALM CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA

Recorrente

Município de Paranã

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Provimento Para Reconhecer Nulidade Do Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de notas fiscais sem assinatura como prova em ação monitória
  2. 2 Ônus da prova na ação monitória (art. 373 CPC)
  3. 3 Direito à sustentação oral por videoconferência (art. 937, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Diante de precedentes e do entendimento dominante sobre o direito à sustentação oral por videoconferência quando presentes os requisitos legais, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e na jurisprudência desta Corte, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do julgamento do recurso de apelação, por cerceamento de defesa decorrente da negativa/omissão relativa à sustentação oral virtual.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para reconhecer a nulidade no julgamento do recurso de apelação

Orders

  • Reconhecer a nulidade do julgamento do recurso de apelação
  • Publique-se e intimem-se