EAREsp 2629230 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; a Lei 14.939/2024 não pode ser aplicada ao ato praticado antes de sua vigência em razão da Teoria do Isolamento e do art. 14 do CPC, de modo que a intempestividade não pode ser afastada.

Parties
Autor: BANCO PAN S/A; Agravante: PAULO JOSÉ POLLI DE SOUZA; Agravante: R. POLLI DE SOUZA INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA.; Agravante: RODOLFO POLLI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Lei 14.939/2024, Recurso Especial
Processual Civil Ação Monitória Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Lei 14.939/2024 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S/A

Autor

PAULO JOSÉ POLLI DE SOUZA

Agravante

R. POLLI DE SOUZA INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA.

Agravante

RODOLFO POLLI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal (intempestividade)
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.939/2024 a atos processuais praticados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; a Lei 14.939/2024 não pode ser aplicada ao ato praticado antes de sua vigência em razão da Teoria do Isolamento e do art. 14 do CPC, de modo que a intempestividade não pode ser afastada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.