AREsp 2607616 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque compete ao STF analisar alegada violação constitucional e porque derruir a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência dos documentos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova Documental, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Monitória Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Prova Documental Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Suficiência dos documentos que instruem a ação monitória para comprovação do crédito

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque compete ao STF analisar alegada violação constitucional e porque derruir a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência dos documentos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.