REsp 2097893 - DECISAO

REsp 2097893 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de omissão relevante e entendeu que o tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia: as faturas e o contrato são prova escrita idônea para a ação monitória, a recorrente era titular da relação contratual e não especificou provas essenciais a serem produzidas, de modo que o julgamento antecipado não caracterizou cerceamento de defesa; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MOSSORO LTDA; Recorrida: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Cobrança De Faturas De Energia Elétrica, Legitimidade Passiva, Julgamento Antecipado, Cerceamento De Defesa, Prova Escrita Idônea, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ação Monitória Cobrança De Faturas De Energia Elétrica Legitimidade Passiva Julgamento Antecipado +4 more

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MOSSORO LTDA

Recorrente

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prejudicial de ilegitimidade passiva
  2. 2 alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado
  3. 3 validez das faturas como prova escrita hábil para ação monitória (art. 700 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de omissão relevante e entendeu que o tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia: as faturas e o contrato são prova escrita idônea para a ação monitória, a recorrente era titular da relação contratual e não especificou provas essenciais a serem produzidas, de modo que o julgamento antecipado não caracterizou cerceamento de defesa; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.