AREsp 2769866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Apesar de reconhecer a juntada extemporânea de documentos (fls. 60/87) em ofensa ao art. 434 do CPC, o Tribunal a quo considerou suficientes os documentos juntos com a inicial (contrato fls.14/19, planilha fl.20 e notificação fls.21/26) e registrou a ausência de comprovação do pagamento pelos réus, portanto não havendo fundamento para reforma na via extraordinária.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELA SILVEIRA DA ROCHA CAMARGO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Ação Monitória Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GABRIELA SILVEIRA DA ROCHA CAMARGO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 320 e 434 do CPC por juntada extemporânea de documentos
  2. 2 alegada ofensa ao art. 700 do CPC pela inadequação da ação monitória
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Apesar de reconhecer a juntada extemporânea de documentos (fls. 60/87) em ofensa ao art. 434 do CPC, o Tribunal a quo considerou suficientes os documentos juntos com a inicial (contrato fls.14/19, planilha fl.20 e notificação fls.21/26) e registrou a ausência de comprovação do pagamento pelos réus, portanto não havendo fundamento para reforma na via extraordinária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majóro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.