AREsp 2676298 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões relevantes: reconheceu a possibilidade de cobrança por meio de nota fiscal e a validade da cessão de crédito sem anuência do devedor (a notificação pode ser suprida pela citação), constatou que a devedora não impugnou adequadamente a existência do negócio jurídico ou o recebimento das mercadorias/serviços e entendeu que eventual irregularidade na representação formal não afasta a obrigação da pessoa jurídica; assim, não houve omissão que ensejasse nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TIC TAC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. (EMPRESA DE PEQUENO PORTE); Devedora/apelante: I. A. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cessão De Crédito, Nota Fiscal, Legitimidade Ad Causam, Prova Documental, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cessão De Crédito Nota Fiscal Legitimidade Ad Causam Prova Documental Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

TIC TAC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)

Agravante

I. A. S. S.

Devedora/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à invalidade do contrato que fundamenta a ação monitória (arts. 489, §1º, I-VI, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de instrução da ação monitória por nota fiscal e prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões relevantes: reconheceu a possibilidade de cobrança por meio de nota fiscal e a validade da cessão de crédito sem anuência do devedor (a notificação pode ser suprida pela citação), constatou que a devedora não impugnou adequadamente a existência do negócio jurídico ou o recebimento das mercadorias/serviços e entendeu que eventual irregularidade na representação formal não afasta a obrigação da pessoa jurídica; assim, não houve omissão que ensejasse nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.