REsp 1978673 - ACORDAO

REsp 1978673 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (não houve negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), a reforma pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova vedado nas Súmulas 5 e 7/STJ, e, no mérito relativo a juros, a orientação aplicável é a de que, em dívida líquida com vencimento certo, o termo inicial dos juros é a data do vencimento.

Parties
Agravante: JOÃO PIMENTA DA VEIGA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Juros De Mora Termo Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Cláusulas Contratuais E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Juros De Mora Termo Inicial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Cláusulas Contratuais E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PIMENTA DA VEIGA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em dívida líquida e com vencimento certo (art. 397 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (não houve negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), a reforma pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova vedado nas Súmulas 5 e 7/STJ, e, no mérito relativo a juros, a orientação aplicável é a de que, em dívida líquida com vencimento certo, o termo inicial dos juros é a data do vencimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator