AREsp 2630910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não desenvolveu argumentação sobre o art. 489 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou tempestivamente as cópias reprográficas que gozam de presunção de veracidade (incidindo a Súmula 283/STF) e a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem considerou que as cópias do contrato assinado eletronicamente eram suficientes para instruir a ação monitória e comprovar a inadimplência.

Parties
Agravante: RICARDO MORAIS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Documento Original, Cópias Reprográficas, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Monitória Documento Original Cópias Reprográficas Inépcia Da Petição Inicial Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

RICARDO MORAIS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do título original na ação monitória
  2. 2 presunção de veracidade das cópias reprográficas
  3. 3 impugnação tempestiva de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não desenvolveu argumentação sobre o art. 489 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou tempestivamente as cópias reprográficas que gozam de presunção de veracidade (incidindo a Súmula 283/STF) e a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem considerou que as cópias do contrato assinado eletronicamente eram suficientes para instruir a ação monitória e comprovar a inadimplência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso