AREsp 2629598 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 408 do NCPC, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ, e porque a modificação do resultado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais.

Parties
Agravante: BRF S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Suficiência Probatória, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Ação Monitória Prequestionamento Suficiência Probatória Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRF S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o art. 408 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 408 do NCPC, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ, e porque a modificação do resultado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial