AREsp 2648719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão estadual exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que a prova escrita juntada (termo de declaração) era inábil para demonstrar o crédito na ação monitória.

Parties
Agravante: VERTUOSA ISABEL DE ARAÚJO BATISTA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Assistência Judiciária Gratuita, Prova Escrita (prova Emprestada), Art. 700 Do CPC
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Assistência Judiciária Gratuita Prova Escrita (prova Emprestada) Art. 700 Do CPC

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Parties

VERTUOSA ISABEL DE ARAÚJO BATISTA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 700, caput e §1º, do CPC quanto à suficiência da prova escrita para a ação monitória
  2. 2 possibilidade de reforma do acórdão estadual sem reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão estadual exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que a prova escrita juntada (termo de declaração) era inábil para demonstrar o crédito na ação monitória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.