REsp 2179620 - DECISAO

REsp 2179620 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: em demandas que envolvem obrigação preexistente ao deferimento da recuperação judicial e quantia ilíquida, a ação de conhecimento prossegue no juízo de origem (art. 6º, §1º combinado com art. 49 da Lei 11.101/2005); a recuperação não impede a continuidade das ações e execuções contra terceiros garantidores (Súmula 581/STJ); assim, não há violação legal que justifique provimento do recurso especial, devendo o recurso ser negado provimento e majorados os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA CAMPEONI LTDA - ME; Recorrido: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Suspensão De Execução Em Face Da Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito No Quadro Geral De Credores, Novação Pelo Plano De Recuperação Judicial, Manutenção De Ações Contra Coobrigados/garantidores, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

TRANSPORTADORA CAMPEONI LTDA - ME

Recorrente

Banco do Brasil S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial impede o prosseguimento da ação monitória contra a própria recuperanda
  2. 2 Se a recuperação judicial suspende ações e execuções ajuizadas contra coobrigados, fiadores ou avalistas
  3. 3 Aplicação do art. 6º, § 1º e do art. 49, § 1º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: em demandas que envolvem obrigação preexistente ao deferimento da recuperação judicial e quantia ilíquida, a ação de conhecimento prossegue no juízo de origem (art. 6º, §1º combinado com art. 49 da Lei 11.101/2005); a recuperação não impede a continuidade das ações e execuções contra terceiros garantidores (Súmula 581/STJ); assim, não há violação legal que justifique provimento do recurso especial, devendo o recurso ser negado provimento e majorados os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015