AREsp 2713849 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
2. 2 Existência de prequestionamento para admitir recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
3. 3 Possível violação do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC e do art. 371 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a sustentação recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 371 do CPC no acórdão recorrido, nem oposição de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da questão na instância especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.