AREsp 965246 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 535 CPC/73) e que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de inadimplemento, havendo aquiescência expressa da autora; reformar o aresto exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Não restou demonstrado dolo que justificasse multa por litigância de má-fé. Contudo, por força do Enunciado Administrativo n.7 do STJ e do art.85 do CPC/2015, são cabíveis honorários sucumbenciais recursais, razão pela qual se majoraram tais honorários em 10% sobre o valor fixado na origem, suportados pela recorrente.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravada: COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Inadimplemento Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais Recursais, Litigância De Má Fé, Venire Contra Factum Proprium, Aquiescência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ação Monitória Inadimplemento Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73) Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Recursais +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DO VALE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 validação do documento apresentado e se este foi entregue a pessoa com poderes para recebê-lo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 535 CPC/73) e que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de inadimplemento, havendo aquiescência expressa da autora; reformar o aresto exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Não restou demonstrado dolo que justificasse multa por litigância de má-fé. Contudo, por força do Enunciado Administrativo n.7 do STJ e do art.85 do CPC/2015, são cabíveis honorários sucumbenciais recursais, razão pela qual se majoraram tais honorários em 10% sobre o valor fixado na origem, suportados pela recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeita-se o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.