AREsp 2767950 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou o fundamento que levou à inadmissão pelo tribunal de origem, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAMEONY TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAMEONY TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus do recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC) e pedido de reanálise de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou o fundamento que levou à inadmissão pelo tribunal de origem, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor devido (art. 85, §11, do CPC).
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.