AREsp 2712752 - DECISAO

AREsp 2712752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nas provas e fatos dos autos, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, e a sentença mantida declarou o direito da Autora/Apelada às verbas pleiteadas ante a ausência do pagamento por parte do Município, evitando enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante: Município de Barreiros; Agravado: Autora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Interlocutória No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Nulidade Da Sentença Por Deficiência De Fundamentação, Ônus Da Prova, Direito a Verbas Salariais (salário E Décimo Terceiro) Por Cargo Em Comissão, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Monitória Nulidade Da Sentença Por Deficiência De Fundamentação Ônus Da Prova Direito a Verbas Salariais (salário E Décimo Terceiro) Por Cargo Em Comissão Enriquecimento Ilícito +3 more

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Parties

Município de Barreiros

Agravante

Autora/Apelada

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Interlocutória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por deficiência de fundamentação (art.1.013, §3º, IV do CPC)
  2. 2 direito ao recebimento de salário e décimo terceiro relativos a cargo em comissão
  3. 3 ônus da prova quanto ao adimplemento das verbas pleiteadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nas provas e fatos dos autos, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, e a sentença mantida declarou o direito da Autora/Apelada às verbas pleiteadas ante a ausência do pagamento por parte do Município, evitando enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.