AREsp 2625181 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram os fundamentos da decisão monocrática e do acórdão recorrido: a inversão do ônus da prova não restou demonstrada sem reexame de provas (Súmulas 83/STJ e 7/STJ); há fundamentos do acórdão não impugnados e razões recursais dissociadas que atraem as Súmulas 283 e 284 do STF; a suficiência dos documentos para constituição do título executivo e a ausência de indicação precisa de dispositivo legal violado impedem o conhecimento das alegações sem revolvimento probatório e por deficiência de fundamentação; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Réu (agravante): OSVALDO ANTONIO SANTOS NAVARRO DE ANDRADE; Autora (agravada): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Inversão Do Ônus Da Prova, Superendividamento, Súmulas E Óbices Processuais (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf), Abusividade De Juros, Capitalização De Juros, Constituição De Título Executivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Superendividamento Súmulas E Óbices Processuais (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf) Abusividade De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO ANTONIO SANTOS NAVARRO DE ANDRADE

Réu (agravante)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Autora (agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 6º do CDC e hipótese de inversão do ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104-A do CDC (repactuação por superendividamento)
  3. 3 Suficiência dos documentos para constituição de título executivo na ação monitória (art. 700 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram os fundamentos da decisão monocrática e do acórdão recorrido: a inversão do ônus da prova não restou demonstrada sem reexame de provas (Súmulas 83/STJ e 7/STJ); há fundamentos do acórdão não impugnados e razões recursais dissociadas que atraem as Súmulas 283 e 284 do STF; a suficiência dos documentos para constituição do título executivo e a ausência de indicação precisa de dispositivo legal violado impedem o conhecimento das alegações sem revolvimento probatório e por deficiência de fundamentação; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial