AREsp 2632425 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se a questões de mérito que não puderam ser apreciadas em razão de o agravo em recurso especial não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, de modo que não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, não é cabível reexame via embargos nem modificação do julgado.

Parties
Autor: Sonova do Brasil Produtos Audiológicos Ltda.; Réu: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Monitória, Fornecimento De Aparelhos Auditivos, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo Prévio De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Ação Monitória Fornecimento De Aparelhos Auditivos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo Prévio De Admissibilidade

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Parties

Sonova do Brasil Produtos Audiológicos Ltda.

Autor

Estado do Amapá

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito
  3. 3 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se a questões de mérito que não puderam ser apreciadas em razão de o agravo em recurso especial não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, de modo que não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, não é cabível reexame via embargos nem modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Agravo interno improvido.