AREsp 2651940 - DECISAO

AREsp 2651940 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque parte das questões apontadas não foi prequestionada na instância local (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de revisão dependeria do reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, violação de súmula não constitui fundamento hábil para recurso especial nos termos do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: banco autor; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Súmula
Processo Civil Direito Bancário Execução E Procedimentos Especiais Ação Monitória Prova Escrita Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Súmula

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

banco autor

Autor

embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das questões suscitadas relativas a dispositivos do CPC
  2. 2 suficiência da prova escrita juntada pelo autor para instrução da ação monitória (art. 700 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque parte das questões apontadas não foi prequestionada na instância local (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de revisão dependeria do reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, violação de súmula não constitui fundamento hábil para recurso especial nos termos do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.