AREsp 2232848 - DECISAO

AREsp 2232848 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o reexame do acórdão recorrido exigiria revolvimento de fatos e provas já apreciados (conforme Súmula n. 7/STJ), tendo o tribunal recorrido constatado ausência de êxito e revogação do mandato antes da liquidação, e reconhecido a necessidade de ampla instrução probatória para comprovar serviços prestados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios Contratuais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Arbitramento De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Ação Monitória Honorários Advocatícios Contratuais Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Arbitramento De Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação monitória para cobrança de honorários contratuais 'ad exitum'
  2. 2 Possibilidade de cobrança de honorários contratuais sem comprovação de êxito
  3. 3 Limites da revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o reexame do acórdão recorrido exigiria revolvimento de fatos e provas já apreciados (conforme Súmula n. 7/STJ), tendo o tribunal recorrido constatado ausência de êxito e revogação do mandato antes da liquidação, e reconhecido a necessidade de ampla instrução probatória para comprovar serviços prestados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º