AREsp 2640399 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de cerceamento de defesa: as provas apontadas eram documentais e poderiam ter sido juntadas nas contrarrazões, estando vedada, conforme súmulas 282, 284 e 356 do STF, a produção de novas provas nesta instância; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Flávia Leal Gomes; Recorrida: Andressa Becker Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Negado Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Monitória, Inadequação Da Via, Restituição Por Enriquecimento Sem Causa, Legitimidade Passiva, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Inadequação Da Via Restituição Por Enriquecimento Sem Causa Legitimidade Passiva Prova Documental Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Flávia Leal Gomes

Agravante

Andressa Becker Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Negado Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
  2. 2 admissibilidade da via monitória
  3. 3 dever de restituição por enriquecimento sem causa decorrente de cessão de quotas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de cerceamento de defesa: as provas apontadas eram documentais e poderiam ter sido juntadas nas contrarrazões, estando vedada, conforme súmulas 282, 284 e 356 do STF, a produção de novas provas nesta instância; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.