AREsp 2668633 - DECISAO

AREsp 2668633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório, sendo inviável o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ; os documentos juntados (nota fiscal eletrônica, protesto e e-mails) foram reputados, não impugnados...

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Parties
Agravante: BRAENC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

BRAENC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória com base em nota fiscal eletrônica, instrumento de protesto e e-mails
  2. 2 Alegada violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório, sendo inviável o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ; os documentos juntados (nota fiscal eletrônica, protesto e e-mails) foram reputados, não impugnados especificamente, suficientes para embasar a ação monitória; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial