AREsp 2556722 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de disponibilização do crédito e da comprovação de utilização dos recursos (extratos), constitui prova escrita idônea nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, sendo suficiente para instruir a ação monitória; a pretensão de rever essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não afasta esse óbice, de modo que o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: HARON MOTTA DOS SANTOS; Agravado: Banco autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Monitória Prova Escrita Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HARON MOTTA DOS SANTOS

Agravante

Banco autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da prova escrita para instruir ação monitória
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de ação monitória com contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de disponibilização do crédito e da comprovação de utilização dos recursos (extratos), constitui prova escrita idônea nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, sendo suficiente para instruir a ação monitória; a pretensão de rever essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não afasta esse óbice, de modo que o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 412-413 que não conheceu o agravo em recurso especial