AREsp 2769277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, reconsiderando-se a decisão da Presidência, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, por não ter sido impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e por ser inviável o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu que os documentos juntados não comprovam o negócio jurídico exigido para a ação monitória, incidentes que mantiveram a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade Recursal Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (arts. 10 e 926 do CPC)
  2. 2 ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 suficiência de documentos para ajuizamento da ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, reconsiderando-se a decisão da Presidência, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, por não ter sido impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e por ser inviável o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu que os documentos juntados não comprovam o negócio jurídico exigido para a ação monitória, incidentes que mantiveram a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se