AREsp 2652413 - DECISAO

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Como ao tempo do ajuizamento da ação monitória havia apenas o protocolo do pedido de recuperação judicial e não a homologação do plano, não ocorreu a novação do crédito; portanto a autora tinha interesse de agir e quem deu causa à demanda foi o inadimplemento da devedora, o que impõe a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a condenação da agravante ao pagamento dos ônus sucumbenciais; majorados honorários em 10%
Legal Topics
Ação Monitória, Interesse De Agir, Novação, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução/medidas Cautelares Ação Monitória Interesse De Agir Novação Honorários Advocatícios Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de recuperação judicial, antes da homologação do plano, implica novação do crédito e supressão do interesse de agir
  2. 2 Se a parte autora devia ser condenada aos ônus sucumbenciais diante do inadimplemento anterior à homologação da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Como ao tempo do ajuizamento da ação monitória havia apenas o protocolo do pedido de recuperação judicial e não a homologação do plano, não ocorreu a novação do crédito; portanto a autora tinha interesse de agir e quem deu causa à demanda foi o inadimplemento da devedora, o que impõe a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a condenação da agravante ao pagamento dos ônus sucumbenciais; majorados honorários em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.