AREsp 2770258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, os recorrentes não apresentaram demonstrativo exigido para exame de excesso, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido e o recurso especial não conhecido.

Parties: Agravantes: JOAO CARLOS NETO e OUTROS; Apelado: Instituição Financeira Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Excesso Em Embargos Monitórios, Honorários De Sucumbência, Súmulas Do Stj/stf

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Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS NETO e OUTROS

Agravantes

Instituição Financeira Recorrida

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Se a ação monitória estava instruída com prova escrita suficiente nos termos do art. 700 do CPC/2015
2 Se houve cobrança de encargos ilegais ou abusivos e necessidade de demonstrativo discriminado nos termos dos §§2º e 3º do art. 702 do CPC/2015
3 Incidência da Súmula 581/STJ quanto à recuperação judicial do devedor principal e prosseguimento contra coobrigados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.