REsp 2159895 - DECISAO

REsp 2159895 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ). Além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pois o TJ/RJ reconheceu a inexistência de cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Parties
Autora/exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executada: NORTE SHOPPING NOIVAS ALUGUEL DE ROUPAS LTDA; Recorrente/avalista: SALVADOR HUMBERTO MIGLIANI; Avalista/interessado: CASSIO FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Monitória Comissão De Permanência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autora/exequente

NORTE SHOPPING NOIVAS ALUGUEL DE ROUPAS LTDA

Executada

SALVADOR HUMBERTO MIGLIANI

Recorrente/avalista

CASSIO FERNANDO DA SILVA

Avalista/interessado

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 51 do CDC e 422 do CC
  2. 2 Possibilidade de cobrança e cumulação da comissão de permanência
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ). Além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pois o TJ/RJ reconheceu a inexistência de cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da execução, observada eventual concessão da gratuidade de justiça