AREsp 2797080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Contratos Administrativos, Ônus Da Prova, Prova Escrita, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Ação Monitória Contratos Administrativos Ônus Da Prova Prova Escrita Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE IPU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 suficiência de notas fiscais e relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios como prova escrita apta para ação monitória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em caso de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se