AREsp 2795833 - DECISAO

AREsp 2795833 - DECISAO

Houve omissão na prestação jurisdicional quanto à análise do alegado anatocismo e à aplicação do art. 1.426 do Código Civil, pois o Tribunal de origem limitou-se a rejeitar os embargos declaratórios de forma genérica. Diante da insuficiente fundamentação sobre essa tese suscitada, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento, suprindo a omissão apontada; as demais teses ficam prejudicadas.

Parties
Recorrente: MARCELO DE OLIVEIRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Ação Monitória, Anatocismo, Juros Remuneratórios, Omissão De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Anatocismo Juros Remuneratórios Omissão De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão na fundamentação)
  2. 2 alegada cobrança de anatocismo e juros remuneratórios em razão de vencimento antecipado da dívida
  3. 3 aplicação do art. 1.426 do Código Civil

Ratio Decidendi

Houve omissão na prestação jurisdicional quanto à análise do alegado anatocismo e à aplicação do art. 1.426 do Código Civil, pois o Tribunal de origem limitou-se a rejeitar os embargos declaratórios de forma genérica. Diante da insuficiente fundamentação sobre essa tese suscitada, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento, suprindo a omissão apontada; as demais teses ficam prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 362-368, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas.
  • Publique-se.