AREsp 2771367 - DECISAO

AREsp 2771367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: o conjunto probatório não demonstrou simulação do negócio jurídico (ônus da prova do recorrente), não há omissão/contradição apta a gerar efeitos infringentes e a tese sobre não incidência de juros/correção não se sustenta por deficiência normativa apontada, além da impossibilidade de reforma que exigiria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); por fim, foi majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LIDIA MARIA FERRO PRADO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ação Monitória, Simulação Contratual (vaca Papel), Nulidade De Negócio Jurídico, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Ação Monitória Simulação Contratual (vaca Papel) Nulidade De Negócio Jurídico Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

LIDIA MARIA FERRO PRADO RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegada nulidade do contrato por simulação (art. 167, CC)
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária sobre obrigação de entrega de coisa incerta (art. 700, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: o conjunto probatório não demonstrou simulação do negócio jurídico (ônus da prova do recorrente), não há omissão/contradição apta a gerar efeitos infringentes e a tese sobre não incidência de juros/correção não se sustenta por deficiência normativa apontada, além da impossibilidade de reforma que exigiria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); por fim, foi majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial