AREsp 2749311 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que cheques prescritos são documentos hábeis para ensejar ação monitória e que a Corte não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: CLEIDA LUIZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Embargos Monitórios, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Cambiário Ação Monitória Cheque Prescrito Embargos Monitórios Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEIDA LUIZA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 a existência de constituição válida e desenvolvimento regular do processo monitório
  2. 2 necessidade de demonstração da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito
  3. 3 ônus da prova quanto à alegação de empréstimo (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que cheques prescritos são documentos hábeis para ensejar ação monitória e que a Corte não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015)