AREsp 2804748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recusaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por conseguinte, manteve-se a decisão que reconheceu a suficiência dos documentos para a ação monitória e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ALCIDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inépcia Da Inicial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Contratual/monitoria Ação Monitória Prova Escrita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE ALCIDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados eram suficientes como prova escrita apta a lastrear ação monitória nos termos do art. 700 do CPC
  2. 2 Se o recurso especial seria inadmissível por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recusaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por conseguinte, manteve-se a decisão que reconheceu a suficiência dos documentos para a ação monitória e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.