AREsp 2448008 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou vício apto a ensejar a anulação da sentença; a alteração do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal aplicou corretamente o art. 373, II, do CPC ao considerar que os cheques prescritos constituem prova da existência do débito e que incumbia ao réu desconstituí-los, o que não ocorreu; manteve-se, por fim, a sentença e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Reconvinte: S&A Granitos e Mármores Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Título Executivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Cambiário Ação Monitória Cheque Prescrito Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

S&A Granitos e Mármores Ltda.

Reconvinte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reavaliação fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova em ação monitória com cheques prescritos
  3. 3 necessidade de perícia judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou vício apto a ensejar a anulação da sentença; a alteração do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal aplicou corretamente o art. 373, II, do CPC ao considerar que os cheques prescritos constituem prova da existência do débito e que incumbia ao réu desconstituí-los, o que não ocorreu; manteve-se, por fim, a sentença e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.